.

Perdi uma Dispensa de Licitação. E Agora?

As dispensas de licitação aumentaram com o novo limite de aproximadamente R$ 59.000,00 para contratações diretas, aumentando também a concorrência devido ao uso de sistemas eletrônicos. Se inabilitado ou desclassificado, você tem duas opções: recurso administrativo e pedido de reconsideração, ambos com prazo de 3 dias úteis. O Tribunal de Contas do Paraná confirmou o direito de recurso em dispensas, e, se negado, pode-se recorrer ao pedido de reconsideração conforme a Lei 14.133/2021. Contestar decisões de inabilitação ou desclassificação é essencial, especialmente em casos de ilegalidade.

.

ATRASO NA OBRA POR CULPA DAS CHUVAS

Quais são os efeitos do atraso na obra por culpa das chuvas? Neste artigo vamos investigar se é possível requerer a prorrogação do prazo de conclusão em razão das chuvas que ocorreram durante a execução do contrato.

. / Artigo

Voos cancelados durante a pandemia

No dia 05 de agosto de 2020 foi publicada a Lei 14.034/2020 que trouxe mudanças nas regras de reembolso e conversão em crédito de passagens aéreas para voos cancelados entre …

Dano Estético e Responsabilidade do Médico
.

DANO ESTÉTICO E RESPONSABILIDADE DO MÉDICO

Quando um médico poderá ser responsabilizado por eventual dano estético causado ao seu paciente? Respondemos essa pergunta no texto abaixo. A atuação médica, imprescindível para a garantia da plena saúde …

Guia Terceirização na Pandemia
.

Guia de Contratos de Terceirização na Pandemia

Suspensão do Pagamento do FGTS Na série “Guia de Contratos de Terceirização na Pandemia”, traremos respostas a várias questões que chegam ao escritório acerca da execução deste serviço em época …