Perdi uma Dispensa de Licitação. E Agora?
As dispensas de licitação aumentaram com o novo limite de aproximadamente R$ 59.000,00 para contratações diretas, aumentando também a concorrência devido ao uso de sistemas eletrônicos. Se inabilitado ou desclassificado, você tem duas opções: recurso administrativo e pedido de reconsideração, ambos com prazo de 3 dias úteis. O Tribunal de Contas do Paraná confirmou o direito de recurso em dispensas, e, se negado, pode-se recorrer ao pedido de reconsideração conforme a Lei 14.133/2021. Contestar decisões de inabilitação ou desclassificação é essencial, especialmente em casos de ilegalidade.